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quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Lei de Reforma do Congresso - Manifesto




1. O congressista receberá salário somente durante o mandato. E não terá direito a aposentadoria diferenciada em decorrência do mandato.

2. O Congresso contribui para o INSS. Todo o fundo (passado, presente e futuro) atual no fundo de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. O Congressista participa dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.

3. Congressista deve pagar para seu plano de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.

4. Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário, que será objeto de plebiscito.

5. Congressista perde seu seguro atual de saúde e participa do mesmo sistema de saúde como o povo brasileiro.

6. Congressista está sujeito às mesmas leis que o povo brasileiro.

7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem servir os seus termos (não mais de 2), depois ir para casa e procurar emprego. Ex-congressista não pode ser um lobista.

8. Todos os votos serão obrigatoriamente abertos, permitindo que os eleitores fiscalizem o real desempenho dos congressistas.

9. Fim da reeleição ad eternun dos parlamentares em todos os níveis (federais, estaduais e municipais), restringindo-se a uma reeleição apenas.

A hora para esta emenda na Constituição é AGORA.

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